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Data da consulta: 23/11/2024 13:34:52

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  • LEI MUNICIPAL N° 592/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 2, Edição 1085 / 23/03/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 593/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 3, Edição 1085 / 23/03/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 594/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 6, Edição 1085 / 23/03/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 590/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023

  • Página 1, Edição 1077 / 13/03/2023
  • LEI MUNICIPAL N° 588 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 1021 / 23/12/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 588 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - ANEXOS

  • Página 5, Edição 1021 / 23/12/2022
  • LEI N° 584/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 997-A / 21/11/2022
  • LEI N° 585/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Página 3, Edição 997-A / 21/11/2022
  • LEI N° 586/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Página 4, Edição 997-A / 21/11/2022
  • LEI N° 587/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Página 14, Edição 997-A / 21/11/2022
  • LEI N° 582/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

  • Página 2, Edição 961 / 30/09/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 583 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 956 / 23/09/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 581 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 951 / 16/09/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 580 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 947 / 12/09/2022
  • LEI MUNICIPAL N° 578 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 947 / 12/09/2022