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Data da consulta: 23/11/2024 13:28:18

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  • LEI MUNICIPAL N° 503 DE 24 DE MAIO DE 2021

  • Página 1, Edição 611-A / 31/05/2021
  • LEI MUNICIPAL N° 506 DE 31 DE MAIO DE 2021

  • Página 4, Edição 611-A / 31/05/2021
  • LEI N° 504 DE 20 DE MAIO DE 2021

  • Página 1, Edição 604-A / 20/05/2021
  • LEI N° 496 DE 23 DE MARÇO DE 2021

  • Página 1, Edição 562 / 23/03/2021
  • LEI MUNICIPAL N° 492 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

  • Página 2, Edição 533-A / 10/03/2021
  • LEI N° 487 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 1, Edição 503 / 30/12/2020
  • LEI N° 488 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 3, Edição 503 / 30/12/2020
  • LEI N° 485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 1, Edição 489 / 10/12/2020
  • ANEXOS - LEI N° 485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 6, Edição 489 / 10/12/2020
  • ANEXOS - LEI N° 485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 8, Edição 489 / 10/12/2020
  • ANEXOS - LEI N° 485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 9, Edição 489 / 10/12/2020
  • ANEXOS - LEI N° 485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 67, Edição 489 / 10/12/2020
  • ANEXOS - LEI N° 485 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

  • Página 68, Edição 489 / 10/12/2020
  • DECRETO N° 288 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

  • Página 1, Edição 396 / 04/08/2020
  • ANEXO - DECRETO N° 288 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

  • Página 4, Edição 396 / 04/08/2020