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Data da consulta: 23/11/2024 13:31:48

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  • LEI N° 483 DE 01 DE JULHO DE 2020

  • Página 1, Edição 371 / 01/07/2020
  • LEI N° 480 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Página 1, Edição 355 / 09/06/2020
  • ANEXO - LEI N° 480 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Página 2, Edição 355 / 09/06/2020
  • LEI N.° 482 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Página 1, Edição 268 / 12/02/2020
  • LEI N.° 481 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Página 1, Edição 268 / 12/02/2020
  • LEI N° 480 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Página 1, Edição 266 / 10/02/2020
  • ANEXO - LEI N° 480 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

  • Página 3, Edição 266 / 10/02/2020
  • LEI N.° 477 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

  • Página 1, Edição 169 / 17/09/2019
  • LEI N° 476 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

  • Página 1, Edição 165 / 11/09/2019
  • LEI N° 475 DE 27 DE AGOSTO DE 2019

  • Página 1, Edição 154 / 27/08/2019
  • ANEXO - LEI N° 475 DE 27 DE AGOSTO DE 2019

  • Página 4, Edição 154 / 27/08/2019
  • LEI N° 474, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

  • Página 1, Edição 152 / 23/08/2019
  • LEI N° 473/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019

  • Página 1, Edição 144 / 13/08/2019
  • LEI N° 467, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

  • Página 1, Edição 5 / 25/01/2019
  • LEI N° 466/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

  • Página 1, Edição 4 / 24/01/2019