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Data da consulta: 23/11/2024 13:32:51

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  • DECRETO N° 435, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

  • Página 1, Edição 1300-A / 22/01/2024
  • DECRETO N° 432 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 1268 / 07/12/2023
  • DECRETO N° 431- A DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 1253 / 16/11/2023
  • DECRETO N° 431 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 1251 / 14/11/2023
  • DECRETO N° 431/2023 DE 31 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 1241 / 31/10/2023
  • DECRETO N° 430 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 1238-A / 26/10/2023
  • DECRETO N° 429/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 1231 / 17/10/2023
  • DECRETO N° 428 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 1229 / 11/10/2023
  • DECRETO N° 421 DE 28 DE JUNHO DE 2023

  • Página 1, Edição 1154 / 28/06/2023
  • DECRETO N° 421/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023

  • Página 1, Edição 1146-A / 16/06/2023
  • DECRETO N° 420 DE 07 DE JUNHO DE 2023

  • Página 1, Edição 1139 / 07/06/2023
  • DECRETO N° 419 DE 01 DE JUNHO DE 2023

  • Página 1, Edição 1137 / 05/06/2023
  • DECRETO N° 418, DE 25 DE MAIO DE 2023

  • Página 1, Edição 1130 / 25/05/2023
  • DECRETO N° 417 DE 17 DE ABRIL DE 2023

  • Página 1, Edição 1097 / 17/04/2023
  • DECRETO N° 416 DE 03 DE ABRIL DE 2023

  • Página 3, Edição 1092 / 03/04/2023