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Data da consulta: 23/11/2024 13:38:21

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  • DECRETO N° 415, DE 31 DE MARÇO DE 2023

  • Página 1, Edição 1091 / 31/03/2023
  • DECRETO N° 414 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

  • Página 1, Edição 1085-A / 23/03/2023
  • DECRETO N° 415 DE 23 DE MARÇO DE 2023

  • Página 2, Edição 1085-A / 23/03/2023
  • DECRETO N° 413 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

  • Página 1, Edição 1060 / 16/02/2023
  • DECRETO N° 412, DE 02 DE JANEIRO 2023

  • Página 1, Edição 1027 / 02/01/2023
  • DECRETO N° 411 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 1019 / 21/12/2022
  • DECRETO N° 410 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 1009 / 07/12/2022
  • DECRETO N° 408 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 980 / 27/10/2022
  • DECRETO N° 406, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

  • Página 1, Edição 961 / 30/09/2022
  • DECRETO N° 396/2022, DE 06 SETEMBRO DE 2022.

  • Página 1, Edição 942 / 06/09/2022
  • DECRETO N° 397 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

  • Página 1, Edição 938 / 31/08/2022
  • DECRETO N° 398 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

  • Página 1, Edição 938 / 31/08/2022
  • DECRETO N° 0397-A, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

  • Página 2, Edição 917 / 02/08/2022
  • DECRETO N° 391 DE 28 DE JUNHO DE 2022

  • Página 1, Edição 893 / 29/06/2022
  • DECRETO N° 392 DE 28 DE JUNHO DE 2022

  • Página 1, Edição 892 / 28/06/2022