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Data da consulta: 23/11/2024 10:16:28

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  • RESOLUÇÃO N.° 005/2024

  • Página 2, Edição 1395 / 03/06/2024
  • RESOLUÇÃO N.° 01/2024

  • Página 1, Edição 1355 / 08/04/2024
  • RESOLUÇÃO N.° 02/2024

  • Página 1, Edição 1355 / 08/04/2024
  • RESOLUÇÃO 10/2023

  • Página 1, Edição 1196 / 28/08/2023
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL N. 003/2021

  • Página 1, Edição 1116 / 05/05/2023
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL N. 003/2021

  • Página 11, Edição 1116 / 05/05/2023
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 02 DE 17 DE ABRIL DE 2023

  • Página 1, Edição 1103 / 18/04/2023
  • RESOLUÇÃO N° 03/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

  • Página 3, Edição 536 / 15/02/2021
  • RESOLUÇÃO N° 03/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 - ANEXOS

  • Página 11, Edição 536 / 15/02/2021
  • RESOLUÇÃO N° 02/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

  • Página 1, Edição 536 / 15/02/2021
  • RESOLUÇÃO N° 01/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

  • Página 1, Edição 536 / 15/02/2021