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add_circle_outline Legislação

Código Tributário

Consulta realizada em: 11/21/2024 12:29:08

# Órgão/Entidade Título Descrição Data Ação
1 Gabinete do Prefeito 384/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 01/01/2021 Baixar
2 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 01/01/2021 Baixar