Leis Municipais

Consulta realizada em: 11/21/2024 12:24:04

#	Título	Descrição	Ação
1	LEI MUNICIPAL Nº 595/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023	DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar
2	LEI MUNICIPAL N° 492 DE 10 DE MARÇO DE 2021	Readéqua a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 268/2005 e o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criadas pela Lei Municipal, e dá outras providencias.	Baixar
3	LEI MUNICIPAL 268/2005	DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixar