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Data da consulta: 20/05/2024 16:22:43

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  • LEI N° 605 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 8, Edição 1199 / 31/08/2023
  • LEI N° 604 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 2, Edição 1199 / 31/08/2023
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 02 DE 17 DE ABRIL DE 2023

  • Página 18, Edição 1105 / 20/04/2023