LEI MUNICIPAL N° 492 DE 10 DE MARÇO DE 2021
Readéqua a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 268/2005 e o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criadas pela Lei Municipal, e dá outras providencias.
Publicado em: 10/03/2021
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